Redata: nova medida para impulsionar datacenters e a economia digital no Brasil

O presidente Lula assinou uma Medida Provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC) ligada à Nova Indústria Brasil (Missão 4 – Transformação Digital).

Objetivos principais

• Estimular crescimento em setores estratégicos da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factories e Internet das Coisas.
• Fortalecer a capacidade nacional de armazenar, processar e gerir dados, reduzindo dependência de serviços digitais externos.
• Promover soberania digital e segurança no tratamento de dados.

Principais incentivos e contrapartidas

• Incentivos fiscais: isenção de PIS/PASEP, Cofins e IPI para aquisição de equipamentos de TIC (nacionais ou importados) usados em datacenters; equipamentos sem similar nacional ficam isentos também do imposto de importação.
• Contrapartidas:
    • Empresas beneficiadas devem investir 2% do valor dos equipamentos adquiridos em P&D (pesquisa, desenvolvimento e inovação), com foco no adensamento da cadeia produtiva digital.
    • Destinar pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado interno.
    • Redução dessas obrigações em 20% para empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
    • Cumprir critérios de sustentabilidade (uso de energia renovável ou limpa, eficiência hídrica, etc.).
• Em caso de descumprimento: perda dos benefícios, cobrança retroativa de tributos com multa e juros, e impedimento de aderir novamente ao regime por dois anos.

Impactos esperados

• O orçamento reservado para o Redata em 2026 é de R$ 5,2 bilhões.
• Estima-se que o programa possa atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados ao longo de 10 anos.
• Potencial de gerar mais empregos e fortalecer toda a cadeia de tecnologia digital: produção de chips, softwares, redes de fibra óptica, máquinas, etc.

Contexto atual

• O Brasil depende em cerca de 60% de serviços digitais prestados do exterior, o que gera riscos à soberania digital e limita desempenho tecnológico.
• Há também déficits significativos na balança comercial nos setores de eletrônicos e serviços relacionados a processamento e armazenamento de dados.
• O país ainda tem participação pequena no mercado global de datacenters, embora tenha vantagens comparativas em energia renovável e infraestrutura de comunicações, inclusive cabos submarinos.

Vigência e transição

Os benefícios do Redata têm validade de até 5 anos, alinhados ao novo regime de transição tributária da Reforma Tributária.

Link da matéria: Agência Gov